A Lei Estadual nº 16.241, publicada em 27 de dezembro de 2024, instituiu o programa Acordo Gaúcho, que permite ao Estado do Rio Grande do Sul realizar transações para resolver litígios envolvendo débitos tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos de ICMS em execução fiscal. As transações poderão ser efetuadas mediante adesão às condições estabelecidas […]

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Fruto do trabalho integrado entre Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), o Compensa-RS já liquidou, até setembro [de 2019], R$ 805,5 milhões em precatórios. O programa viabiliza que débitos inscritos em dívida ativa possam ser compensados com precatórios vencidos do Estado. Já foram registrados e efetivados […]