Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Fruto do trabalho integrado entre Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), o Compensa-RS já liquidou, até setembro [de 2019], R$ 805,5 milhões em precatórios. O programa viabiliza que débitos inscritos em dívida ativa possam ser compensados com precatórios vencidos do Estado. Já foram registrados e efetivados […]